Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas
Na última segunda-feira, 29 de agosto, uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe, na forma da Medida Provisória 1.136 de 2022, um duríssimo golpe para a ciência brasileira. A MP retira a proibição do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), estabelecida pela Lei Complementar 177, aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional. O FNDCT tem como objetivo financiar a inovação e projetos ou programas científicos e tecnológicos, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do País.
Sob uma justificativa questionável de obediência ao regramento e às restrições fiscais vigentes – tendo em vista a destinação de grandes quantias para finalidades com pouca transparência – a MP contraria a Constituição Federal que, no seu Art. 218, assegura que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. A MP vai além e estabelece uma sequência de limites que contingenciam o uso dos recursos do fundo nos próximos quatro anos a percentuais que variam de 58% em 2023 a 88% em 2026 dos valores globais a serem aprovados para as próximas leis orçamentárias anuais. O desbloqueio integral do FNDCT só ocorreria em 2027.
De acordo com a nota conjunta assinada por entidades representativas da comunidade científica brasileira, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências, a MP autoriza a liberação de R$ 5,5 bilhões para o exercício de 2022. Deste valor, metade já está destinado para as operações de empréstimos da Finep, instância vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e que faz a gestão administrativa e financeira do fundo. A outra metade já foi liquidada e paga. Outros valores empenhados para a área não serão mais honrados em 2022, postergando ou simplesmente interrompendo dezenas de ações planejadas no âmbito da ciência, tecnologia e inovação do Brasil.
Nós, dirigentes das três Universidades Estaduais Paulistas, guiados por valores acadêmicos, humanísticos e civilizatórios, nos indignamos frente à oficialização de práticas que corrompem o espírito da vida pública, oneram o erário e punem a sociedade com ações não republicanas. O bloqueio de verbas para setores estratégicos, como é o caso da Ciência, Tecnologia e Inovação, atenta diretamente contra a educação de toda a sociedade brasileira e compromete negativamente a formação de novas gerações de profissionais de altíssima qualificação técnica.
Esperamos que a MP seja devolvida. Tanto o Senado como o Congresso Nacional não podem aceitar um retrocesso que pode tornar inviável o cumprimento da finalidade legal do FNDCT, uma iniciativa importante e amadurecida por décadas. O fundo tem em sua gênese o ideal de construção de uma nação soberana e próspera, alicerçada no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia. Este nobre objetivo deveria estar sendo exaltado, e não destruído, às vésperas das celebrações do bicentenário da Independência. Para o Brasil crescer e se desenvolver, tal qual colocado na nossa Constituição Cidadã de 1988, é necessária uma visão de mundo ancorada na busca e na valorização do conhecimento.
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