O Projeto de Lei Complementar 11/202, que estabeleceu uma alíquota única de ICMS para ser cobrada sobre diversos combustíveis, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 11. De acordo com o chefe do executivo, a proposta é uma tentativa de frear a disparada no preço dos combustíveis, agravado pela guerra na Ucrânia após a invasão russa. A Rússia é um dos principais produtores de petróleo no planeta. Segundo a proposta, o ICMS unificado incidirá sobre gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás liquefeito do petróleo (GLP).
Pelo modelo atual, o ICMS sobre combustíveis varia em cada estado e é calculado ao longo de toda a cadeia de distribuição. O novo texto estabelece ainda regras sobre a arrecadação do tributo e mecanismos de compensação entre estados relativos às receitas geradas com as operações. Por exemplo: nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo. Em outros casos especificados, os recursos arrecadados serão repartidos entre os estados de origem e de destino dos produtos.
No mesmo dia em que o projeto foi sancionado, o coordenador do Fórum Nacional de Governadores, Wellington Dias (PT-PI) anunciou que a entidade irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a nova legislação. “O projeto, do jeito que foi votado, é inconstitucional, e vamos ao STF evitar prejuízo para o nosso povo”, declarou Dias. Boa parte dos governadores é crítica da proposta e afirmam que ela não irá resolver o problema do seguido aumento no preço dos combustíveis. Na semana passada a Petrobras também anunciou na última semana um novo reajuste dos preços nas refinarias, alta de 18,8% na gasolina e 24,9% no diesel.
A questão da reforma do ICMS, com foco numa unificação do tributo, está no centro dos debates sobre reforma tributária travados no Brasil desde a década de 1990. Porém, até agora, nenhuma proposta neste sentido havia conseguido avançar justamente pelo temor de perda de arrecadação por parte de alguns estados com a simplificação e unificação do tributo.
Álvaro Martim Guedes, professor e especialista em administração pública da Unesp em Araraquara, explica que o temor dos estados quanto à possibilidade de perda de recursos por conta de uma reforma tributária que modifique o modelo atual de cobrança do ICMS é antigo. Nas últimas décadas, têm avançado discussões sobre caminhos para fazer essa reforma sem que ela implique em problemas para o financiamento dos estados.
No caso de São Paulo, onde as universidades estaduais possuem uma autonomia de financiamento que repousa na arrecadação do ICMS, ele pensa que no quadro de uma reforma tributária ampla, esta disposição poderia até ser questionada. E eventualmente se pode colocar a necessidade de repensar a forma como as universidades são geridas. Porém, o ponto de mais importância a ser acompanhado por todos, inclusive a comunidade acadêmica, é o financiamento do estado como um todo.
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Imagem acima: Fila para abastecimento em posto de gasolina em São Paulo. Crédito: Deposit Photos.